Atestado Médico de Incapacidade Multiuso… Que benefícios?!

Imagem de formulário de Atestado de Incapacidade Multiusos

Como foi mencionado na notícia anterior, o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso transformou-se num documento muito poderoso, importante e fundamental para a pessoa com deficiência/ incapacidade.

Este atestado poderá ter que ser renovado ou não, dependendo da incapacidade/ deficiência. Ou seja, se estivermos perante uma incapacidade permanente, não reversível, esta renovação é gratuita. Se a incapacidade não for permanente ou irreversível, esta renovação terá um custo de 5€.

Caso não concorde com o grau de incapacidade atribuído, pode contestar, no prazo de 30 dias, para o Diretor Geral de Saúde. Este processo tem um custo de 25€. 

Este documento confere benefícios ou direitos, se tiver uma incapacidade igual ou superior a 60%:

– Benefícios na aquisição de viatura própria – (Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho);

– Isenção do Imposto Sobre Veículos (ISV) e do Imposto Único de Circulação (IUC), caso tenha mais que uma viatura, só numa delas terá esse benefício – (Lei 22-A/2007, de 29 de junho);

– Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência com mobilidade condicionada – (Decreto-lei n.º 230/80, de 16 de julho);

– Benefícios na aquisição ou construção de habitação – (Decreto-lei n.º 230/80, de 16 de julho);

– Aquisição de Produtos de Apoio (exº. cadeira de rodas) – se comprovar que precisa de algum produto de apoio que conste da lista homologada – (Despacho n.º 2027/2010, de 29 de janeiro);

– Isenção do pagamento das taxas moderadoras – (Decreto-lei n.º 113/2011, de 29 de novembro);

– Prioridade no atendimento – (Decreto-lei n.º 135/99, de 22 de abril);

– Prioridade de acordo com a Quota de emprego na Administração Pública – (Decreto-lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro);

– Incentivos do IEFP, à contratação de pessoas com deficiência no setor privado – (Decreto-lei n.º 290/2009, de 12 de outubro);

– Benefício através do Contingente especial para o ensino superior –  (Portaria n.º 478/2010, de 9 de julho);

– Benefícios fiscais em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS;

– Benefícios estabelecidos no Código de Trabalho, em situação de emprego.

As pessoas ainda têm pouco conhecimento da existência destes direitos/benefícios, muitas das vezes por falta de informação e de divulgação.

Para que não perca os seus direitos, por lei, mantenha-se informado e não deixe de lutar por eles.

Vânia Pereira, Técnica Superior de Serviço Social

Notícias Relacionadas

Doador do mês de maio

10 de Maio, 2024

Doador do mês de maio

10 de Maio, 2024

Doador do mês de maio

10 de Maio, 2024
Skip to content